Addendum

Fernando RUAS


EUROPEAN GROUP
EPP
COUNTRY
Portugal

NATIONAL GROUP
Partido Social Democrata

ATTENDANCE IN PLENARY SESSIONS +info
97%
270 out of 278 sessions attended.

PARTICIPATION IN ROLL-CALL VOTES
92%
9503 out of 10253 votes during the mandate.

SITTING INFO
Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2016/399 as regards the rules applicable to the temporary reintroduction of border control at internal borders
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs

DATE:
Show Agenda
REFERENCE:
NUMBER:
MINUTES:
VOTES ON THIS SITTING:
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 23S
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 26
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 32
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 64
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 44
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 3
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 5
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 6
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 7
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 12
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 15
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Proposition de la Commission


WRITTEN EXPLANATION OF VOTE (A8-0356/2018)
Temporary reintroduction of border control at internal borders

O espaço Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia, que implica a livre circulação de pessoas, de bens e serviços, e que acarretou vantagens significativas para os cidadãos europeus.
Alguns Estados-Membros decidiram reintroduzir controlos nas fronteiras internas nos últimos anos devido a fatores que, segundo os mesmos, punham em causa diversas questões internas, como a segurança.
Após esta reintrodução temporária, a Comissão propôs uma alteração ao Código das Fronteiras Schengen segundo as quais, os Estados-Membros poderiam reintroduzir este controlo em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna por um período máximo de cinco anos- isto apesar das regras actualmente em vigor autorizarem este controlo por um período máximo de dois anos.
O conteúdo do artigo 26.º, que estabelece critérios para a avaliação da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas deve ser completado, a fim de obrigar os Estados-Membros a demonstrar que a reintrodução é, de facto, uma medida de último recurso. Por outro lado e porque falamos de Estados Soberanos, alguma margem de discricionariedade deverá ser dada aos nosso Estados-Membros.
Em face do exposto, abstive-me na votação deste relatório que apela a uma reestruturação da proposta da Comissão.

Date issued: November 29, 2018