Addendum

Francisco ASSIS


EUROPEAN GROUP
S/D
COUNTRY
Portugal

NATIONAL GROUP
Partido Socialista

ATTENDANCE IN PLENARY SESSIONS +info
92%
256 out of 278 sessions attended.

PARTICIPATION IN ROLL-CALL VOTES
90%
9312 out of 10253 votes during the mandate.

SITTING INFO
Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) 1071/2009 and Regulation (EC) 1072/2009 with a view to adapting them to developments in the sector
Committee on Transport and Tourism

DATE:
Show Agenda
REFERENCE:
NUMBER:
MINUTES:
VOTES ON THIS SITTING:
A8-0204/2018. Ismail Ertug - Décision d´engager des négociations interinstitutionnelles


WRITTEN EXPLANATION OF VOTE (A8-0204/2018)
Adapting to development in the road transport sector

A CE considerou que a limitação de 3 operações de cabotagem num período de 7 dias introduzia constrangimentos desnecessários, mas que a eliminação desta restrição deveria ser contrabalançada com a diminuição do período total para 5 dias. Defendi a eliminação das restrições ao número de operações propostas pela Comissão, mas pugnei pela manutenção dos 7 dias.
Falhas que urge corrigir no ordenamento jurídico europeu, por um lado, e a incapacidade de aplicação da regulação existente, por outro, permitiram a proliferação das chamadas «letter-box companies». Urge combater essa distorção. No entanto, a resposta não pode ser o protecionismo.
A regulação da cabotagem tem de ser avaliada em conjunto com os restantes dossiês do Pacote Rodoviário. Por um lado, considero que o combate às «letter-box companies» se faz essencialmente no dossiê sobre os tempos de descanso e condução. Por outro, o legislador tem de fazer uma escolha: ou limita temporalmente as operações de cabotagem por considerar que a sua prática reiterada configura concorrência desleal, ou aplica a Diretiva Destacamento desde o primeiro dia e liberaliza a sua prática.
Este relatório está profundamente ligado à aplicação da Diretiva Destacamento ao sector e não pode ser abordado isoladamente.
Como tal, votei contra o relatório.

Date issued: July 4, 2018