Addendum

Francisco ASSIS


EUROPEAN GROUP
S/D
COUNTRY
Portugal

NATIONAL GROUP
Partido Socialista

ATTENDANCE IN PLENARY SESSIONS +info
92%
256 out of 278 sessions attended.

PARTICIPATION IN ROLL-CALL VOTES
90%
9312 out of 10253 votes during the mandate.

SITTING INFO
Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2016/399 as regards the rules applicable to the temporary reintroduction of border control at internal borders
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs

DATE:
Show Agenda
REFERENCE:
NUMBER:
MINUTES:
VOTES ON THIS SITTING:
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 23S
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 26
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 32
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 64
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 44
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 3
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 5
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 6
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 7
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 12
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 15
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Proposition de la Commission


WRITTEN EXPLANATION OF VOTE (A8-0356/2018)
Temporary reintroduction of border control at internal borders

Desde 2015, alguns Estados-Membros e Estados Schengen reintroduziram e mantiveram o controlo das fronteiras internas por razões aparentemente ligadas à migração ou ao terrorismo. A manutenção a longo prazo do controlo das fronteiras internas é contrária às regras do espaço Schengen (o Código das Fronteiras Schengen "CFS"), que prevê actualmente um período máximo de dois anos. A proposta da Comissão alteraria o CFS para prolongar o período de controlos nas fronteiras internas admissíveis para três anos e, possivelmente, cinco anos, dependendo da interpretação dada aos períodos cumulativos de controlo das fronteiras internas.
Este relatório difere da proposta da Comissão, na medida em que não visa incentivar os controlos nas fronteiras internas, alargando o período para o qual são permitidas. O texto propõe uma escala de medidas que os Estados-Membros devem aplicar se desejarem alargar o controlo das fronteiras internas. Além disso, propõe um período máximo de controlo das mesmas não superior a um ano. Clarifica também as regras para evitar interpretações divergentes sobre se os motivos para o controlo de fronteiras internas são cumulativos ou sucessivos. Devido a estas razões apoio e voto favoravelmente este relatório.

Date issued: November 29, 2018