Addendum

João FERREIRA


EUROPEAN GROUP
GUE-NGL
COUNTRY
Portugal

NATIONAL GROUP
Partido Comunista Português

ATTENDANCE IN PLENARY SESSIONS +info
83%
232 out of 278 sessions attended.

PARTICIPATION IN ROLL-CALL VOTES
86%
8831 out of 10253 votes during the mandate.

SITTING INFO
Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2016/399 as regards the rules applicable to the temporary reintroduction of border control at internal borders
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs

DATE:
Show Agenda
REFERENCE:
NUMBER:
MINUTES:
VOTES ON THIS SITTING:
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 23S
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 26
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 32
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 64
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 44
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 3
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 5
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 6
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 7
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 12
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Am 15
A8-0356/2018. Tanja Fajon - Proposition de la Commission


WRITTEN EXPLANATION OF VOTE (A8-0356/2018)
Temporary reintroduction of border control at internal borders

As normas de Schengen em vigor prevêem a possibilidade de reintroduzir o controlo nas fronteiras internas durante mais de seis meses, se existirem deficiências graves na gestão das fronteiras externas de um Estado-Membro.
A reacção de numerosos Estados-Membros da UE à crise dos refugiados, fechando as suas fronteiras, demonstrou o valor real do grandiloquente princípio da livre circulação de pessoas no espaço da UE. A par do real sentido da tão propalada “solidariedade europeia”.
Certo é que as medidas restritivas se prolongaram no tempo e agora a Comissão Europeia propõe o alargamento dos prazos para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, em caso de “ameaça”. Ao mesmo tempo, propõe-se que os Estados-Membros procedam a uma avaliação dos riscos, que deverão apresentar, que preveja a duração da ameaça e quais os troços de fronteira afectados, para além de demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras internas é uma medida de último recurso.
O combate ao reaccionarismo da UE e de vários dos seus Estados-Membros não se faz concentrando mais poderes na UE e limitando a soberania dos Estados-Membros. Pelo contrário, ele deve ser feito combatendo a concentração de poder na UE. Algo que este relatório não apreende, razão pela qual aponta, com a nossa oposição, no sentido contrário.

Date issued: November 29, 2018