Addendum

José Manuel FERNANDES


EUROPEAN GROUP
EPP
COUNTRY
Portugal

NATIONAL GROUP
Partido Social Democrata

ATTENDANCE IN PLENARY SESSIONS +info
97%
271 out of 278 sessions attended.

PARTICIPATION IN ROLL-CALL VOTES
91%
9380 out of 10253 votes during the mandate.

SITTING INFO
Proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Council Directive 98/41/EC on the registration of persons sailing on board passenger ships operating to or from ports of the Member States of the Community and amending Directive 2010/65/EU of the European Parliament and of the Council on reporting formalities for ships arriving in and/or departing from ports of the Member States
Committee on Transport and Tourism

DATE:
Show Agenda
REFERENCE:
NUMBER:
MINUTES:
VOTES ON THIS SITTING:
A8-0168/2017 - Izaskun Bilbao Barandica - Am 30


WRITTEN EXPLANATION OF VOTE (A8-0168/2017)
Registration of persons sailing on board passenger ships operating to or from ports of the Member States

A presente proposta de resolução visa ajustar a Diretiva 98/41/CE e a regulamentação (REFIT). Estudos demonstram que, nem sempre, as informações sobre as pessoas que estão a bordo de navios de passageiros se encontram disponíveis para as autoridades competentes usarem na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente no mar.
Apesar de, nos últimos anos, terem sido feitos progressos notáveis relativamente aos meios de comunicação e armazenamento de dados sobre o movimento dos navios, torna-se necessário realizar progressos em matéria de inovação tecnológica com base nos resultados alcançados ate à data, inclusive a nível internacional.
O atual sistema, no qual as informações sobre as pessoas a bordo são conservadas nos registos das companhias, deverá ser substituído por um sistema em que os dados são registados num sistema eletrónico e transmitidos imediatamente à PNU.
A proposta introduz flexibilidade para os operadores de viagens mais curtas e uma nova categoria de informação, a nacionalidade das pessoas a bordo, com base na autodeclaração. Todas as informações recolhidas devem ser mantidas até à conclusão da viagem do navio de forma segura ou, em caso de acidente, até ao termo do processo judicial.
Votei favoravelmente.

Date issued: October 4, 2017