Addendum




Portugal

(21 MEPs displayed)

Accession of Ecuador and Ukraine to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Committee on Legal Affairs
A8-0452/2018:


Francisco
ASSIS
 FOR
Carlos
COELHO
 FOR
Manuel
dos SANTOS
 FOR
José Inácio
FARIA
 FOR
José Manuel
FERNANDES
 FOR (+) A Convenção de Haia estabelece um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que visa encontrar uma solução para casos de rapto internacional de crianças. O Equador aderiu à convenção em 1992 e a Ucrânia em 2006, e neste momento a convenção está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE, e entre a Ucrânia e 26 Estados-Membros da UE. A aceitação por parte da Áustria tornará a Convenção de 1980 aplicável entre o Equador e a Ucrânia e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. Votei favoravelmente.
João
FERREIRA
 FOR (+) A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças.
O objetivo da Convenção é assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante. A situação de rapto de crianças ocorre com alguma frequência quando um casal se separa, sendo os pais originários de Estados diferentes.
O Equador e a Ucrânia aderiram à Convenção em 1992 e 2006, respetivamente.
A Convenção já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE e entre a Ucrânia e os mesmos 26 Estados-Membros. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção.
A aceitação por parte da Áustria tornará a Convenção aplicável entre o Equador e a Ucrânia e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.
Tal vai ao encontro da defesa dos interesses dos menores, pelo que votámos favoravelmente.
Ana
GOMES
 FOR
António
MARINHO E PINTO
 FOR
Marisa
MATIAS
 FOR
Nuno
MELO
 (absent)
Cláudia
MONTEIRO DE AGUIAR
 FOR (+) Tal como no relatório ‘Adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças’, votei favoravelmente este documento pelos mesmos motivos.
João
PIMENTA LOPES
 FOR (+) A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças.
O objetivo da Convenção em causa é assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante. A situação de rapto de crianças ocorre com muita frequência quando um casal de separa, e quando os pais são originários de Estados diferentes.
O Equador depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 22 de janeiro de 1992. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1992.
A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador à Convenção.
A Ucrânia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 2 de junho de 2006. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2006.
Porque no nosso entendimento tal vai de encontro à defesa dos interesses dos menores, votámos favoravelmente.
Paulo
RANGEL
 FOR (+) A Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital e foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE.
Esta Convenção estabelece um sistema de cooperação entre as Estados contratantes que visa encontrar uma solução para casos de rapto internacional de crianças.
A Convenção visa solucionar este tipo de situações à escala internacional, ao estabelecer que os casos são julgados pelos tribunais competentes e de acordo com a legislação aplicável do Estado de residência do menor. A Convenção estabelece igualmente um sistema que assegura o regresso imediato dos menores raptados.
A adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é de louvar. Por conseguinte, proponho que o Parlamento aprove a proposta, de modo a que a proteção dos menores em questão se estenda a todo o território da União Europeia.
Sofia
RIBEIRO
 FOR
Liliana
RODRIGUES
 FOR (+) A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada em 1980, é um instrumento internacional de cooperação que permite aos Estados signatários resolver casos transfronteiriços relacionados com a custódia e rapto de menores. A Convenção esclarece a legislação nacional aplicável nos casos em que há um conflito de competência entre dois ou mais sistemas jurídicos nacionais. O objetivo é que seja ratificada pelo maior número possível de estados. Todos os Estados-Membros da UE a ratificaram.
A UE deve autorizar todos os Estados-Membros a aceitar a participação de qualquer novo Estado na Convenção. Este relatório tem como objetivo conceder à Áustria a autorização para aceitar a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção, o que permitirá a entrada em vigor da Convenção entre o Equador e a Ucrânia e toda a UE.
Com o objetivo de garantir o retorno imediato das crianças raptadas e de organizar e garantir os seus direitos efetivos, a Convenção de Haia é de importância crucial para proteger as crianças. Votei favoravelmente.
Maria João
RODRIGUES
 (absent)
Fernando
RUAS
 FOR (+) O Equador aderiu em 1992 à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Este importante instrumento visa estabelecer um sistema de cooperação entre as Estados contratantes, solucionando situações à escala internacional em casos em que os órgãos jurisdicionais dos respetivos países em questão se declarem ambos competentes.
A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador à Convenção.
Já a Ucrânia aderiu apenas em 2006 e está ao abrigo da Convenção juntamente com 26 Estados-Membros da UE (apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a sua adesão).
Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção deve ser tomada através de uma decisão do Conselho.
Considero a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção de louvar e, por conseguinte, a fim de assegurar que a proteção dos menores em questão se estende a todo o território da União Europeia, votei favoravelmente este relatório.
Ricardo
SERRÃO SANTOS
 FOR
Pedro
SILVA PEREIRA
 FOR
Miguel
VIEGAS
 FOR (+) O Equador depositou em 22 de janeiro de 1992 o instrumento de adesão à Convenção de 1980. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1992.
A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador à Convenção.
A Ucrânia depositou em 2 de junho de 2006 o instrumento de adesão à Convenção de 1980. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2006.
A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Ucrânia e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão da Ucrânia à Convenção.
A aceitação por parte da Áustria tornará a Convenção de 1980 aplicável entre o Equador e a Ucrânia e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.
Porque no nosso entendimento tal vai de encontro à defesa dos interesses dos menores, votámos favoravelmente.
Carlos
ZORRINHO
 FOR