Addendum




Portugal

(21 MEPs displayed)

Amendments to Parliament`s Rules of Procedure
Committee on Constitutional Affairs
A8-0462/2018:


Francisco
ASSIS
 FOR
Carlos
COELHO
 FOR (+) À luz dos Tratados o Parlamento Europeu organiza os seus trabalhos de forma autónoma e adota o seu Regimento por maioria dos membros que o constituem. O regimento é o documento que regula o funcionamento interno do PE.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais elaborou um Relatório para alterar algumas disposições do Regimento Interno do Parlamento Europeu cujo relator é o Deputado Richard Corbett.
Entre as diversas alterações ao regimento, a maior parte de carácter técnico sobre procedimentos internos do Parlamento, foram introduzidas algumas propostas de alteração no sentido de tornar públicos e transparentes alguns dados que não o eram até agora: interesses financeiros dos Deputados, um Registo de Transparência para os encontros com grupos de interesse, Código de Conduta dos Deputados e disposições sobre o assédio psicológico e sexual.
Não obstante considerar que o texto abusado nos conceitos indeterminados e por vezes confunde transparência com imposições perigosas à Liberdade de mandato de um Deputado votei favoravelmente ao Relatório Corbett bem como todas as partes da Emenda 20 (sujeitas a voto secreto).
Fui contra o pedido de voto secreto e defendo não fazer sentido a opção tomada quando se legisla sobre regras relativas à transparência do trabalho dos Deputados.
Manuel
dos SANTOS
 FOR
José Inácio
FARIA
 FOR
José Manuel
FERNANDES
 FOR
João
FERREIRA
 AGAINST (+) As alterações introduzidas em 2016 ao Regimento do Parlamento Europeu têm um carácter marcadamente antidemocrático, limitando de formas diversas a intervenção dos deputados e dos grupos políticos de menor dimensão e aumentando ainda mais o poder dos maiores grupos políticos (PPE e S&D), os mesmos que se entenderam para forçar estas alterações.
As alterações agora propostas incidem especificamente sobre a transparência e sobre a conduta dos deputados, em particular na sessão plenária. Porém, merece viva denúncia e repúdio a tentativa da direita (PPE) e da social-democracia (parcialmente gorada, por agora) de criar novos e gravosos obstáculos à formação de grupos políticos, com base num critério arbitrário e subjetivo de “afinidade política”.
Estas alterações mantêm intocado tudo o que de negativo foi introduzido na última revisão. Pela nossa parte, entendemos que seria necessária reverter todas essas alterações. Foi com esse objetivo que interviemos neste debate.
Apesar do escopo propositadamente cirúrgico desta alteração, não deixámos de apresentar propostas que se inscrevem no objetivo de reversão supramencionado. Nomeadamente, propusemos eliminar o limite imposto ao número de perguntas escritas que um deputado pode apresentar às demais instituições da UE.
Infelizmente, estas propostas foram rejeitadas.
Votámos contra o relatório, não obstante o apoio pontual a algumas propostas concretas.
Ana
GOMES
 FOR
António
MARINHO E PINTO
 AGAINST (+) Votei contra as alterações 86 e 88 porque entendo que as mesmas constituem uma intromissão abusiva na esfera da liberdade política dos deputados.
Os membros do Parlamento Europeu são eleitos pelos cidadãos europeus e só perante eles devem ser politicamente responsáveis. Nenhum outro eleito deve ter competência política para escrutinar as alianças que cada deputado ou grupo de deputados faz para realizar os objetivos eleitorais e programáticos.
As denominadas alianças contranatura, ou seja, alianças entre deputados ou grupos de deputados de orientações políticas e ideológicas diferentes, ou mesmo opostas, devem ser justificadas apenas perante os seus respetivos eleitores e só estes deverão poder avaliá-las. Tais alianças devem, sobretudo, ser denunciadas e combatidas politicamente e não através de mecanismos que restringem a liberdade parlamentar.
As finalidades que subjazem às alterações contra as quais votei são perigosas porque pervertem a liberdade de exercício do mandato de deputado, põem em causa a própria essência da democracia parlamentar e abrem um perigoso precedente.
Em breve poder-se-á estar a tentar controlar a própria liberdade de voto dos deputados com base nos mesmos critérios de afinidade política com que agora se está a tentar controlar a liberdade de constituição de grupos políticos.
Marisa
MATIAS
 AGAINST (+) O Regimento do Parlamento Europeu é uma espécie de código, constituído por uma série de regras, desde as normas de conduta dos membros e respetivas cominações em caso de incumprimento, passando pela ordem de votações em sessões plenárias, pela constituição de comissões permanentes, até às competências relativas aos partidos políticos europeus. O Regimento do PE define as regras de funcionamento jurídico, legislativo e administrativo desta instituição europeia. O presente relatório da comissão AFCO (Comissão dos Assuntos Constitucionais), visa introduzir novas regras ao Regimento do PE em vigor. Com efeito, a versão final do relatório apresenta propostas que, no geral, se demonstram positivas e satisfatórias. Há, contudo, duas propostas que, em particular, se destacam pela sua grande importância. Desde logo, apela-se a uma efetiva e maior transparência no que respeita aos interesses financeiros dos membros do PE bem como ao financiamento dos partidos políticos europeus. Acresce, ainda, a introdução nas normas de conduta da proibição de linguagem ofensiva por parte de quaisquer membros do Parlamento Europeu, cumprindo a exigência de combater o assédio moral e sexual.Votei a favor.
Nuno
MELO
 (absent)
Cláudia
MONTEIRO DE AGUIAR
 FOR (+) O Regimento do Parlamento Europeu é o documento definidor das regras de funcionamento interno desta Assembleia, que à luz dos Tratados, é adotado por maioria dos membros que o constituem.
Esta proposta tem em devida conta as alterações apresentadas pelo grupo de trabalho interno, presidido pelo Deputado Wielland, estabelecido para o efeito, que propunha, entre outras coisas, a simplificação de regras relacionadas com interpelações, disposições sobre a proibição de linguagem ofensiva, e ainda a incorporação do novo código de comportamento para Membros. Discordei de algumas propostas por considerar que não estavam de acordo com a garantia da liberdade de mandato de um Deputado, mas votei no seu todo a favor do relatório.
Fui contra o pedido de voto secreto e defendo a transparência quando se legisla sobre regras relativas ao estatuto dos Deputados.
João
PIMENTA LOPES
 AGAINST (+) As alterações introduzidas em 2016 ao Regimento do Parlamento Europeu têm um carácter marcadamente antidemocrático, limitando de formas diversas a intervenção dos deputados e dos grupos políticos de menor dimensão e aumentando ainda mais o poder dos maiores grupos políticos (PPE e S&D), os mesmos que se entenderam para forçar estas alterações.
As alterações agora propostas incidem especificamente sobre a transparência e sobre a conduta dos deputados, em particular na sessão plenária. Porém, merece viva denúncia e repúdio a tentativa da direita (PPE) e da social-democracia (parcialmente gorada, por agora) de criar novos e gravosos obstáculos à formação de grupos políticos, com base num critério arbitrário e subjetivo de “afinidade política”.
Estas alterações mantêm intocado tudo o que de negativo foi introduzido na última revisão. Pela nossa parte, entendemos que seria necessária reverter todas essas alterações. Foi com esse objetivo que interviemos neste debate.
Apesar do escopo propositadamente cirúrgico desta alteração, não deixámos de apresentar propostas que se inscrevem no objetivo de reversão supramencionado. Nomeadamente, propusemos eliminar o limite imposto ao número de perguntas escritas que um deputado pode apresentar às demais instituições da UE.
Infelizmente, estas propostas foram rejeitadas.
Votámos contra o relatório, não obstante o apoio pontual a algumas propostas concretas.
Paulo
RANGEL
 FOR (+) . – O relatório de Richard Corbett é mais um desenvolvimento na alteração das regras que regem o Parlamento Europeu. Trata-se de um conjunto de normas que regulam o funcionamento de um órgão de soberania, neste caso o PE. Já nesta legislatura se tinha aprovado um pacote de alterações, contudo por algumas serem mais complexas não foram aprovadas numa primeira instância por. Este relatório contém várias medidas que não apoio, nomeadamente, a obrigatoriedade do registo online de reuniões, com lobistas por parte de relatores, de relatores sombra ou de presidentes de comissão. Mais a mais, essas medidas prendem-se também com o pedido para votar nas matérias de transparências de forma secreta, sou a favor de se votar transparentemente uma matéria que diz respeito ao estatuto dos deputados.
Contudo há aspetos positivos no relatório, tais como a condenação da linguagem ofensiva e outro tipo de repreensões como aquelas que dizem respeito à eliminação de grupos informais, por conseguinte votei a favor.
Sofia
RIBEIRO
 FOR
Liliana
RODRIGUES
 FOR (+) Este relatório diz respeito a uma série de alterações ao Regimento do Parlamento Europeu, destacando-se aquelas relativas à promoção da transparência no funcionamento desta instituição. Falta de coerência no PPE que, numa importante votação sobre a transparência, exigiu o voto secreto em algumas das alterações. Votei favoravelmente o relatório.
Maria João
RODRIGUES
 (absent)
Fernando
RUAS
 FOR (+) Este relatório visa uma racionalização de certas regras sobre interpelações menores e importantes introduzidas na última reforma do regimento do Parlamento Europeu.
Pretende-se assim reformular as disposições relativas à proibição de linguagem ofensiva, incorporar o novo Código de conduta dos deputados, clarificar as disposições em matéria de transparência e adaptar o regulamento relativo aos partidos políticos e fundações europeias.
Embora concorde genericamente com as medidas apresentadas- e por isso votei favoravelmente o presente relatório de acordo com a indicação do meu grupo politico, considero, contudo, que algumas das propostas não estão formuladas da forma mais adequada e correta.
Ricardo
SERRÃO SANTOS
 FOR
Pedro
SILVA PEREIRA
 FOR
Miguel
VIEGAS
 AGAINST (+) As alterações que agora são propostas incidem apenas sobre alguns pontos e não sobre todo o Regimento do Parlamento Europeu. As principais questões estão relacionadas com a transparência e a conduta dos deputados no Parlamento Europeu e especificamente na Sessão Plenária.
Entendemos tais alterações como insuficientes uma vez que mantém inalterável tudo o que de negativo foi introduzido na última revisão. No nosso entendimento seria necessária uma revisão de fundo que reforçasse o poder de intervenção dos deputados e dos grupos políticos mais pequenos. Em suma que reforçasse a democracia, mas esse não foi o caminho seguido. Aliás estas alterações introduzem fatores de incerteza em determinados procedimentos que podem abrir campo para manipulações, falamos do exemplo das votações em bloco.
Apesar da limitação quanto ao que se poderia alterar neste processo de revisão do Regimento, o PCP não deixou de apresentar propostas de alteração, nomeadamente destacamos a proposta que eliminava o limite de perguntas escritas que um deputado pode fazer e que recuperava o direito de os deputados fazerem em qualquer momento as perguntas às instituições europeias que considerem pertinentes.
Carlos
ZORRINHO
 FOR (+) Votei favoravelmente o relatório Corbett por concordar com as alterações apresentadas ao Regimento do Parlamento Europeu. Destaco as propostas para que os deputados nas suas qualidades de relatores, relatores-sombra e de presidentes das Comissões, publiquem em linha, relativamente a cada relatório, todas as reuniões programadas com representantes de grupos de interesses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Registo de Transparência. Recordo que mesmo antes destas regras serem adotadas pelo Parlamento Europeu, esta era já minha prática como consta da lista de entidades com quem me reuni no âmbito do relatório relativo à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (Wifi4EU) e que publiquei como anexo ao relatório.