Addendum




Portugal

(21 MEPs displayed)

Adapting to development in the road transport sector
Committee on Transport and Tourism
A8-0204/2018:


Francisco
ASSIS
 AGAINST (+) A CE considerou que a limitação de 3 operações de cabotagem num período de 7 dias introduzia constrangimentos desnecessários, mas que a eliminação desta restrição deveria ser contrabalançada com a diminuição do período total para 5 dias. Defendi a eliminação das restrições ao número de operações propostas pela Comissão, mas pugnei pela manutenção dos 7 dias.
Falhas que urge corrigir no ordenamento jurídico europeu, por um lado, e a incapacidade de aplicação da regulação existente, por outro, permitiram a proliferação das chamadas «letter-box companies». Urge combater essa distorção. No entanto, a resposta não pode ser o protecionismo.
A regulação da cabotagem tem de ser avaliada em conjunto com os restantes dossiês do Pacote Rodoviário. Por um lado, considero que o combate às «letter-box companies» se faz essencialmente no dossiê sobre os tempos de descanso e condução. Por outro, o legislador tem de fazer uma escolha: ou limita temporalmente as operações de cabotagem por considerar que a sua prática reiterada configura concorrência desleal, ou aplica a Diretiva Destacamento desde o primeiro dia e liberaliza a sua prática.
Este relatório está profundamente ligado à aplicação da Diretiva Destacamento ao sector e não pode ser abordado isoladamente.
Como tal, votei contra o relatório.
Carlos
COELHO
 FOR (+) O presente Relatório tem por objectivo alterar os Regulamentos nº 1071/2009 e nº 1072/2009 relativos ao acesso ao mercado de transporte de mercadorias e à actividade das empresas de transporte rodoviário.
O sector do transporte rodoviário é fundamental para a nossa sociedade, empregando mais de 11 milhões de pessoas e abarcando quase metade do volume global de mercadorias transportadas na UE. Todos nós pretendemos o bom funcionamento do mercado interno no domínio dos transportes rodoviários, a sua eficiência e competitividade. Apesar de concordar com a necessidade de se pôr cobro à utilização de empresas de fachada, o presente relatório, estabelece a obrigatoriedade de regresso da viatura ao Estado-Membro de estabelecimento na sequência de um período de cabotagem, obrigatoriedade que não existe na actual legislação em vigor. Este elemento consubstancia uma restrição adicional ao mercado, prejudica os países periféricos e terá um impacto ambiental muito negativo, obrigando a viagens em vazio que de outro modo não se realizariam. Pelo exposto votei contra o relatório Ertug.
Manuel
dos SANTOS
 FOR
José Inácio
FARIA
 FOR
José Manuel
FERNANDES
 FOR (+) . – Por considerar que a legislação atualmente em vigor é mais adequada à realidade do transporte rodoviário na UE, nomeadamente às diferenças entre os países periféricos e os países centrais, do que a proposta apresentada, votei contra.
João
FERREIRA
 AGAINST (+) Actualmente, as regras de cabotagem estão a ser utilizadas de forma abusiva a fim de permitir aos transportadores estrangeiros efectuar operações de transporte nacionais repetidamente, servindo-se sistematicamente do objetivo da cabotagem, uma prática que conduz a uma concorrência desleal e ao dumping social. Este pacote de mobilidade no que concerne à Cabotagem, põe em cima da mesa regras que, criando uma aparente limitação tornam ilimitadas os números de operações num enquadramento dúbio.
Consideramos que este pacote de mobilidade continua os objectivos de consolidação do mercado único, que pretende acelerar o processo de privatização do que ainda persiste no controlo público e comprometer, ainda mais as capacidades de decisão soberana dos Estados na definição das suas políticas de transportes.
Votámos contra.
Ana
GOMES
 AGAINST
António
MARINHO E PINTO
 AGAINST
Marisa
MATIAS
 AGAINST (+) O Pacote de Mobilidade da União Europeia tem como objetivos a garantia de concorrência leal, a simplificação das regras existentes, a proteção do mercado interno e a garantia dos direitos dos trabalhadores do setor e prevê a introdução de várias alterações legislativas.
Neste caso, as alterações propostas centram-se no acesso ao mercado de transportes de mercadorias por parte das empresas de transporte rodoviário. A Comissão propõe alterações em quatro domínios: as empresas de caixas de correio, os veículos comerciais ligeiros, a cabotagem e a fiscalização. A digitalização de todas as informações e a intercomunicação de tais informações entre os Estados-Membros constituem uma das propostas de inovação.
Ainda que a livre circulação de mercadorias, a concorrência leal do mercado e a mobilidade segura e sustentável sejam questões importantes e devam ser asseguradas, este relatório não parece suficientemente forte para introduzir as alterações necessárias para a regulamentação justa e equitativa em todos os Estados-Membros, em relação a todas as questões atinentes ao sector do transporte rodoviário.
Votei contra.
Nuno
MELO
 FOR
Cláudia
MONTEIRO DE AGUIAR
 (absent)
João
PIMENTA LOPES
 AGAINST (+) No essencial, a proposta apresentada visa não limitar as operações de cabotagem num período até sete dias, em vários Estados-Membros no contexto de operações de transporte internacional.
O aumento ilimitado das operações de cabotagem legitima a exploração laboral baseada em baixos salários e larguíssimas e desreguladas jornadas de trabalho, quantas vezes pagas ao km e sob pressão inaceitável dos operadores.
O objetivo deste chamado «Pacote de Mobilidade» está bem definido no preâmbulo: a redução dos custos de operação à custa da degradação das condições laborais, fornecendo serviços e mão de obra barata de países como Portugal em benefício do lucro das grandes multinacionais e potências europeias e a consolidação do sacrossanto Mercado Único.
Lamentavelmente, o Governo português associou-se às medidas mais gravosas para os trabalhadores.
A luta dos trabalhadores e sindicatos do sector foi determinante para a rejeição das propostas e a suspensão deste ataque aos direitos dos trabalhadores.
Mas o processo não morre aqui e é necessário continuar vigilante.
Pela nossa parte, continuaremos a pugnar pela defesa e melhoria das condições dos trabalhadores do sector, apoiando as suas justas reivindicações.
Votámos contra a proposta.
Paulo
RANGEL
 FOR (+) O setor do transporte rodoviário é um setor muito importante e fundamental para o funcionamento da nossa sociedade. Trata-se de um setor que emprega mais de 11 milhões de pessoas e abarca quase metade do volume global de mercadorias transportadas na UE.
Este pacote é composto por várias propostas legislativas, uma das quais é a atual proposta, que altera os Regulamentos n.º 1071/2009 e n.º 1072/2009 relativos ao acesso ao mercado de transporte de mercadorias e à atividade das empresas de transporte rodoviário. Estes regulamentos estabelecem disposições que as empresas têm de cumprir quando pretendem operar no mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ou noutro mercado nacional que não seja o seu próprio (cabotagem).
No entanto, as diferenças na interpretação das disposições, as incoerências nas práticas de aplicação e a falta de cooperação entre os Estados-Membros reduziram a eficácia da legislação e criaram uma incerteza jurídica, bem como condições de concorrência desiguais para os operadores de transportes.
Votei contra o pacote, uma vez que para o Portugal. por sermos um país periférico, a presente legislação terá um impacto negativo para a economia portuguesa e irá gerar um aumento nos preços.
Sofia
RIBEIRO
 FOR
Liliana
RODRIGUES
 FOR (+) O primeiro pacote de mobilidade visa modernizar o sector dos transportes e mobilidade europeu e torná-lo mais equitativo em termos sociais e mais competitivo na transição para transportes mais limpos. As alterações propostas pela Comissão têm por objetivo tornar a legislação existente no domínio dos transportes rodoviários mais justa e mais eficiente, bem como aumentar a responsabilidade social neste domínio.
O objetivo do grupo S&D é melhorar o bem-estar de 3,6 milhões de motoristas profissionais na Europa. O nosso grupo fez esforços contínuos para encontrar o equilíbrio certo entre proteger os direitos dos trabalhadores e a segurança, deixando espaço suficiente para as empresas prosperarem, especialmente as PME. Não permitiremos que a flexibilidade aconteça às custas dos motoristas e encontrámos uma maneira de melhorar significativamente a aplicação das regras. Votei favoravelmente.
Maria João
RODRIGUES
 AGAINST
Fernando
RUAS
 FOR (+) Esta proposta refere-se à alteração dos Regulamentos n.º 1071/2009 e n.º 1072/2009 relativos ao acesso ao mercado de transporte de mercadorias e à atividade das empresas de transporte rodoviário, estabelecendo as disposições que as empresas têm de cumprir, quando pretendam operar no mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ou noutro mercado nacional, que não seja o seu próprio (cabotagem).
São introduzidas alterações em quatro domínios distintos: empresas de fachada, veículos comerciais ligeiros (VCL), cabotagem e execução.
Para além da intenção de eliminar as empresas de fachada e a concorrência desleal inerente, prevê-se, em matéria de definição de cabotagem, que as transportadoras possam realizar um número ilimitado de operações de cabotagem após concluir uma operação de transportes num período de sete dias, desde que limitadas a 48h por cada Estado-Membro, seguido de um período de cooling off de 72h.
Uma definição mais restritiva da atividade de cabotagem poderia levar a um fechamento do mercado interno, com eventuais efeitos negativos na capacidade das transportadoras portuguesas realizarem este tipo de operações, com peso assinalável no emprego e nas receitas geradas por este setor.
Por essas razões, votei favoravelmente este relatório.
Ricardo
SERRÃO SANTOS
 FOR
Pedro
SILVA PEREIRA
 FOR
Miguel
VIEGAS
 AGAINST (+) Em 31 de maio de 2017, a Comissão adotou um pacote de medidas sobre a mobilidade com o objetivo de garantir uma concorrência leal, simplificar as regras existentes, preservar o mercado interno e garantir os direitos dos trabalhadores do setor.
Este pacote é composto por várias propostas legislativas, uma das quais é a atual proposta, que altera os Regulamentos n.º 1071/2009 e n.º 1072/2009 relativos ao acesso ao mercado de transporte de mercadorias e à atividade das empresas de transporte rodoviário. Estes regulamentos estabelecem disposições que as empresas têm de cumprir quando pretendem operar no mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ou noutro mercado nacional que não seja o seu próprio (cabotagem). Mas o resultado é sempre o mesmo, ou seja, o nivelamento por baixo dos direitos sociais e laborais numa Europa que coloca os trabalhadores em concorrência em vez de promover a convergência salarial.
Carlos
ZORRINHO
 FOR