Addendum




Portugal

(21 MEPs displayed)

Registration of persons sailing on board passenger ships operating to or from ports of the Member States
Committee on Transport and Tourism
A8-0168/2017:


Francisco
ASSIS
 FOR
Carlos
COELHO
 FOR (+) A proposta de alteração da Diretiva 98/41/CE relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros insere-se numa revisão mais vasta da legislação da UE relativa à segurança dos navios de passageiros, de acordo com o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) levado a cabo pela Comissão. O objetivo é proceder à atualização, clarificação e simplificação dos requisitos existentes para a contagem e registo de passageiros e tripulantes a bordo dos navios de passageiros, melhorando simultaneamente o nível de segurança. Introduz-se uma obrigação de registo e notificação digital dos dados dos passageiros, através de procedimentos administrativos harmonizados, a designada Plataforma Nacional Única (PNU), para facilitar as operações de busca e salvamento em caso de emergência. Por outro lado, as informações sobre os cuidados ou assistências especiais que os passageiros possam necessitar numa situação de emergência serão obrigatoriamente registados, por forma a garantir a disponibilidade de todos os dados necessários em caso de operação de salvamento.
Reforça-se a proteção dos dados dos passageiros, que serão automaticamente destruídos no momento em que as informações deixem de ser necessárias para os fins enunciados na Diretiva.
Pelo exposto, apoio o relatório Barandica.
Manuel
dos SANTOS
 FOR
José Inácio
FARIA
 FOR
José Manuel
FERNANDES
 FOR (+) A presente proposta de resolução visa ajustar a Diretiva 98/41/CE e a regulamentação (REFIT). Estudos demonstram que, nem sempre, as informações sobre as pessoas que estão a bordo de navios de passageiros se encontram disponíveis para as autoridades competentes usarem na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente no mar.
Apesar de, nos últimos anos, terem sido feitos progressos notáveis relativamente aos meios de comunicação e armazenamento de dados sobre o movimento dos navios, torna-se necessário realizar progressos em matéria de inovação tecnológica com base nos resultados alcançados ate à data, inclusive a nível internacional.
O atual sistema, no qual as informações sobre as pessoas a bordo são conservadas nos registos das companhias, deverá ser substituído por um sistema em que os dados são registados num sistema eletrónico e transmitidos imediatamente à PNU.
A proposta introduz flexibilidade para os operadores de viagens mais curtas e uma nova categoria de informação, a nacionalidade das pessoas a bordo, com base na autodeclaração. Todas as informações recolhidas devem ser mantidas até à conclusão da viagem do navio de forma segura ou, em caso de acidente, até ao termo do processo judicial.
Votei favoravelmente.
João
FERREIRA
 (absent)
Ana
GOMES
 FOR
António
MARINHO E PINTO
 FOR
Marisa
MATIAS
 FOR (+) A digitalização do registo dos passageiros dos navios demonstra-se importante para a própria segurança daqueles. Tais informações estarão imediatamente acessíveis à autoridade competente, em formato eletrónico.
Sendo assim, em caso de acidente, vulgo naufrágio, os serviços de busca e salvamento serão mais eficientes nas suas tarefas, visto que possuirão informações imediatas sobre quem estava a bordo, bem como será mais fácil e rápido contactar com os respetivos familiares.
Outra das medidas positivas de tal registo de passageiros é a de evitar a sobrelotação do navio. Desde que os dados pessoais dos passageiros sejam tratados devidamente, esta digitalização apresenta-se como positiva para a salvaguarda da segurança dos passageiros marítimos.
Votei a favor.
Nuno
MELO
 FOR (+) Existe a necessidade de reforçar a proteção dos dados dos passageiros tendo de ser efetuadas as necessárias alterações para melhorar e reforçar o mercado único europeu no setor marítimo. Apresentei o meu voto favorável.
Cláudia
MONTEIRO DE AGUIAR
 (absent)
João
PIMENTA LOPES
 FOR
Paulo
RANGEL
 (absent)
Sofia
RIBEIRO
 FOR
Liliana
RODRIGUES
 FOR
Maria João
RODRIGUES
 FOR
Fernando
RUAS
(none)
Ricardo
SERRÃO SANTOS
 FOR
Pedro
SILVA PEREIRA
 FOR
Miguel
VIEGAS
 FOR (+) A Diretiva 98/41/CE prevê a contagem e o registo dos passageiros e tripulantes a bordo de navios de passageiros que operam a partir de ou para portos da UE, visando assegurar que a segurança dos passageiros não é comprometida por se exceder o número máximo autorizado de pessoas a bordo e uma atuação eficaz nas operações de busca e salvamento na sequência de um eventual acidente.
Todavia, o facto de, desde 1998, terem entrado em vigor outros atos legislativos da UE e convenções internacionais, que lidam com questões conexas, e por terem sido desenvolvidos novos sistemas e soluções tecnológicas, existem atualmente disposições jurídicas cada vez mais complexas e redundantes relativas à contagem, ao registo e à comunicação de pessoas a bordo.
Carlos
ZORRINHO
 FOR