Addendum




Portugal

(21 MEPs displayed)

Temporary reintroduction of border control at internal borders
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs
A8-0356/2018:


Francisco
ASSIS
 FOR (+) Desde 2015, alguns Estados-Membros e Estados Schengen reintroduziram e mantiveram o controlo das fronteiras internas por razões aparentemente ligadas à migração ou ao terrorismo. A manutenção a longo prazo do controlo das fronteiras internas é contrária às regras do espaço Schengen (o Código das Fronteiras Schengen "CFS"), que prevê actualmente um período máximo de dois anos. A proposta da Comissão alteraria o CFS para prolongar o período de controlos nas fronteiras internas admissíveis para três anos e, possivelmente, cinco anos, dependendo da interpretação dada aos períodos cumulativos de controlo das fronteiras internas.
Este relatório difere da proposta da Comissão, na medida em que não visa incentivar os controlos nas fronteiras internas, alargando o período para o qual são permitidas. O texto propõe uma escala de medidas que os Estados-Membros devem aplicar se desejarem alargar o controlo das fronteiras internas. Além disso, propõe um período máximo de controlo das mesmas não superior a um ano. Clarifica também as regras para evitar interpretações divergentes sobre se os motivos para o controlo de fronteiras internas são cumulativos ou sucessivos. Devido a estas razões apoio e voto favoravelmente este relatório.
Carlos
COELHO
 FOR (+) Schengen é o projeto de integração europeia mais prezado pelos europeus. Ironicamente, é também um dos sucessos que mais tem estado sob ameaça nos últimos anos, ainda que por fatores que lhe são exógenos. Como disse em diversas ocasiões, esta pressão sobre a área de livre circulação deve-se essencialmente à inação dos Estados-Membros, em particular no indissociável Sistema Europeu Comum de Asilo.
Como o Parlamento Europeu aprovou no meu relatório sobre o Estado de Schengen, não é na chamada “governança” de Schengen que reside o problema. Apesar de conter imperfeições, a verdade é que as fronteiras permanecem uma competência soberana dos Estados e sobre as quais apenas podemos – com realismo – almejar a dar um enquadramento europeu.
Este relatório da Deputada Fajon esquece este princípio fundamental. Aumenta o confronto com os Estados-Membros e parece ser apenas pretexto para a campanha eleitoral. Disse-o já quando foi votado o mandato para a negociação com o Conselho. E por isso também, como alertei então, as negociações saíram goradas. A relatora não consegui alcançar nada.
Por coerência, abstenho-me também agora, quando concluímos a primeira leitura.
Manuel
dos SANTOS
 FOR
José Inácio
FARIA
 FOR
José Manuel
FERNANDES
 FOR
João
FERREIRA
 ABSTENTION (+) As normas de Schengen em vigor prevêem a possibilidade de reintroduzir o controlo nas fronteiras internas durante mais de seis meses, se existirem deficiências graves na gestão das fronteiras externas de um Estado-Membro.
A reacção de numerosos Estados-Membros da UE à crise dos refugiados, fechando as suas fronteiras, demonstrou o valor real do grandiloquente princípio da livre circulação de pessoas no espaço da UE. A par do real sentido da tão propalada “solidariedade europeia”.
Certo é que as medidas restritivas se prolongaram no tempo e agora a Comissão Europeia propõe o alargamento dos prazos para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, em caso de “ameaça”. Ao mesmo tempo, propõe-se que os Estados-Membros procedam a uma avaliação dos riscos, que deverão apresentar, que preveja a duração da ameaça e quais os troços de fronteira afectados, para além de demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras internas é uma medida de último recurso.
O combate ao reaccionarismo da UE e de vários dos seus Estados-Membros não se faz concentrando mais poderes na UE e limitando a soberania dos Estados-Membros. Pelo contrário, ele deve ser feito combatendo a concentração de poder na UE. Algo que este relatório não apreende, razão pela qual aponta, com a nossa oposição, no sentido contrário.
Ana
GOMES
 FOR
António
MARINHO E PINTO
 FOR
Marisa
MATIAS
 FOR (+) O espaço Schengen foi criado com o objectivo de implementar o direito de livre circulação de pessoas sem qualquer controlo nas fronteiras internas dos países pertencentes a esse espaço geográfico. No entanto, alguns países membros de Schengen, a Alemanha, a Áustria, a Dinamarca, a França, a Noruega e a Suécia, têm vindo a introduzir, desde 2015, e contrariamente às normas inscritas no Código das Fronteiras Schengen, controlos nas suas fronteiras internas, alegando questões de segurança, mas na realidade para travar fluxos migratórios indesejáveis para esses Estados. Assim sendo, há que salvaguardar o objectivo principal do Acordo Schengen, isto é, a livre circulação de pessoas, limitando ao máximo os controlos de fronteiras internas dos países membros. Com efeito, a versão final deste relatório visa definir as circunstâncias excepcionais de controlo das fronteiras internas dos países membros do espaço Schengen, a fim de eliminar limitações arbitrárias e inadmissíveis do princípio da livre circulação. Votei a favor.
Nuno
MELO
(none)
Cláudia
MONTEIRO DE AGUIAR
 (excused)
João
PIMENTA LOPES
 ABSTENTION (+) O documento agora em apreço é o resultado do acordo interinstitucional (trílogo), que que não sofreu alterações substancias ao relatório votado no Parlamento Europeu, a 26 de Novembro de 2018, e ao qual nos opusemos.
A decisão sobre a reintrodução de controlos nas fronteiras internas dever ser uma matéria da exclusiva competência das instituições de soberania nacional, de cada país, e não deve estar sujeita e condicionada ao carácter eminentemente reacionário e securitário da União Europeia, que visa fazer uma "gestão" da emigração externa e interna ao sabor dos interesses do grande capital, e a persecução da criação da “Europa Fortaleza” de pendor discriminatório e xenófobo.
Paulo
RANGEL
(none)
Sofia
RIBEIRO
 FOR
Liliana
RODRIGUES
 FOR (+) O espaço Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia, que implica não só a livre circulação de pessoas, mas também de bens e serviços, e que acarretou vantagens significativas para os cidadãos europeus e a economia. Graças a Schengen, o continente europeu, dividido e dilacerado pela guerra no passado, voltou a estar unido.
Apesar do espaço de livre circulação nunca ter sido tão frágil como actualmente, devido aos desafios com que a União tem sido confrontada nos últimos anos, não é nada que não consigamos enfrentar se estivermos unidos. Devido a uma enorme falta de confiança mútua, infelizmente, vários Estados-Membros reintroduziram controlos nas fronteiras internas nos últimos anos, pondo em risco o futuro processo de integração política da União, bem como as nossas economias.
A suspensão de Schengen e o restabelecimento de controlos permanentes nas fronteiras constituiria um grave atentado às quatro liberdades fundamentais e teria um impacto económico fortemente negativo. As estimativas mostram que os custos de não-Schengen se situariam entre os 5 mil milhões e os 18 mil milhões de euros por ano, em função da região, do sector e dos canais comerciais alternativos. Trata-se de um preço que nem a União nem nenhum dos seus Estados-Membros pode comportar. Por conseguinte, há que preservar Schengen! Votei favoravelmente.
Maria João
RODRIGUES
(none)
Fernando
RUAS
 FOR (+) O espaço Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia, que implica a livre circulação de pessoas, de bens e serviços, e que acarretou vantagens significativas para os cidadãos europeus.
Alguns Estados-Membros decidiram reintroduzir controlos nas fronteiras internas nos últimos anos devido a fatores que, segundo os mesmos, punham em causa diversas questões internas, como a segurança.
Após esta reintrodução temporária, a Comissão propôs uma alteração ao Código das Fronteiras Schengen segundo as quais, os Estados-Membros poderiam reintroduzir este controlo em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna por um período máximo de cinco anos- isto apesar das regras actualmente em vigor autorizarem este controlo por um período máximo de dois anos.
O conteúdo do artigo 26.º, que estabelece critérios para a avaliação da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas deve ser completado, a fim de obrigar os Estados-Membros a demonstrar que a reintrodução é, de facto, uma medida de último recurso. Por outro lado e porque falamos de Estados Soberanos, alguma margem de discricionariedade deverá ser dada aos nosso Estados-Membros.
Em face do exposto, abstive-me na votação deste relatório que apela a uma reestruturação da proposta da Comissão.
Ricardo
SERRÃO SANTOS
 FOR
Pedro
SILVA PEREIRA
 FOR
Miguel
VIEGAS
 ABSTENTION (+) O documento agora em apreço é o resultado do acordo interinstitucional (trílogo), que que não sofreu alterações substancias ao relatório votado no Parlamento Europeu, a 26 de Novembro de 2018, e ao qual nos opusemos.
A decisão sobre a reintrodução de controlos nas fronteiras internas dever ser uma matéria da exclusiva competência das instituições de soberania nacional, de cada país, e não deve estar sujeita e condicionada ao carácter eminentemente reacionário e securitário da União Europeia, que visa fazer uma "gestão" da emigração externa e interna ao sabor dos interesses do grande capital, e a persecução da criação da “Europa Fortaleza” de pendor discriminatório e xenófobo.
Carlos
ZORRINHO
 FOR (+) Votei favoravelmente o relatório Fajon por concordar com as propostas apresentadas no que toca à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas. Recordo que o espaço Schengen garante a liberdade de circulação num território que engloba 26 países, com mais de 400 milhões de cidadãos. Relembro que vários países do espaço Schengen - Áustria, Alemanha, França, Dinamarca, Suécia e Noruega - reintroduziram controlos nas fronteiras internas nos últimos anos. Noto que esta medida não deve ser utilizada de forma abusiva e que continua a ser uma exceção, a utilizar apenas em último recurso. Apenas em circunstâncias excecionais, algumas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna podem persistir para além dos períodos máximos de seis meses atualmente autorizados para a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas. Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna persistente num determinado Estado-Membro, o país em causa poderá, sob certas condições, prolongar os controlos por um período não superior a quatro meses.