Addendum




Portugal

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Álvaro
AMARO
(none)
Isabel
CARVALHAIS
(none)
Sara
CERDAS
(none) (+) A presente proposta visa prolongar o prazo de validade dos Regulamentos (UE) 2019/501 e (UE) 2019/502 por sete meses, correspondendo à duração da prorrogação do período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE. Tendo em conta que no caso do Regulamento (UE) 2019/501, se for mantida a data original de aplicação até 31 de dezembro de 2019, caso o Reino Unido se retire da União sem acordo em 1 de novembro de 2019, isso limitaria o período de aplicação do regulamento a apenas dois meses, o que não alcançaria o objetivo pretendido; no caso do Regulamento (UE) 2019/502 seria aplicável por menos da metade do período de aplicação inicialmente previsto, se deixasse de ser aplicável em 30 de março de 2020, como atualmente é o caso. Isso limitaria significativamente o período durante o qual as transportadoras britânicas poderiam operar voos para a União.
Maria
da Graça CARVALHO
(none) (+) O Regimento do Parlamento Europeu consagra a possibilidade de solicitar ao Parlamento que o debate de uma proposta apresentada ao Parlamento nos termos do artigo 48.º, n.º 1, seja considerado urgente.
Votei favoravelmente a este pedido de debate de urgência dada a natureza da matéria em virtude da eventual saída do Reino Unido da União Europeia.
José Manuel
FERNANDES
(none) (+) O presente relatório vem confirmar a posição do Parlamento Europeu relativamente ao orçamento da União para 2020. Enquanto relator da Comissão dos Orçamentos, acompanhei e intervim, não raras vezes, neste procedimento.
A aprovação da resolução sobre o orçamento por uma maioria esclarecedora, acompanhada da rejeição de várias alterações formalmente inoportunas e substantivamente populistas, demonstra que o Parlamento está unido.
Assim, para chegar a um acordo com esta Instituição, o Conselho Europeu terá de reverter o corte de 1 500 milhões de euros na proposta de orçamento da Comissão para 2020. Terá de justificar o injustificável corte de 413 milhões só no Horizonte 2020, que tão bons frutos tem dado. Terá ainda de eliminar os cortes num programa de sucesso como é o Plano Juncker.
Enfim, ainda há 280 milhões por utilizar. Estará o Conselho a prever alguma hecatombe ou alguma catástrofe no próximo ano? Se sim, que a divulgue. Se não, que altere a sua posição
Voto favoravelmente, por entender que, através desta resolução, o Parlamento dá um passo em frente, como sempre tem feito: com responsabilidade, lealdade e boa-fé.
João
FERREIRA
(none) (+) A proposta de orçamento da UE para 2020 agora aprovada fica muito aquém do que seria necessário, sendo particularmente insuficiente nas áreas da coesão e, em geral, no apoio aos sectores produtivos (agricultura, pescas, desenvolvimento e modernização industrial), assim como no domínio da proteção da Natureza.
Sendo este orçamento determinado, em grande medida, pela exiguidade de recursos financeiros previstos no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, ainda que no domínio das dotações de pagamentos se situe abaixo do teto permitido pelo QFP, ele é também inseparável de uma manifesta falta de vontade política para fazer uso de todos os instrumentos disponíveis para mobilizar recursos adicionais para as áreas anteriormente referidas.
Apesar da avaliação globalmente negativa quanto às prioridades e aos montantes plasmados nesta proposta, valorizamos a aprovação de propostas que apresentámos, entre outras:
- Um projeto-piloto visando a criação de um Observatório Europeu de Resiliência e Adaptação à Seca;
- O reforço da dotação prevista para o aumento da resistência às alterações climáticas;
- Um projeto-piloto que pretende estudar o papel do salário mínimo no estabelecimento da Garantia Laboral Universal;
- O reforço da dotação prevista para o eixo PROGRESS do Programa para o Emprego e a Inovação Social;
- O reforço da dotação para a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
Francisco
GUERREIRO
(none)
José
GUSMÃO
(none)
Maria Manuel
LEITÃO MARQUES
(none)
Pedro
MARQUES
(none)
Margarida
MARQUES
(none)
Marisa
MATIAS
(none)
Nuno
MELO
(none)
Cláudia
MONTEIRO DE AGUIAR
(none) (+) A proposta da Comissão prorroga as datas de aplicação de dois regulamentos de contingência do Brexit: Regulamento (UE) 2019/501 sobre tráfego rodoviário e Regulamento (UE) 2019/502 sobre tráfego aéreo.
Ambas as regulamentações foram adotadas logo após a primeira prorrogação do Brexit referida no artigo 50 (3) TUE) até 12 de abril de 2019. Após a adoção desses atos, o Conselho Europeu, a pedido do Reino Unido, concordou, em 11 de abril de 2019, em prorrogar ainda mais o período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE até 31 de outubro de 2019.
Como a nova proposta combina dois regulamentos com datas de aplicação diferentes, o calendário para a sua adoção deve ter em conta o mais urgente dos dois, quando esse prazo for mais curto (Regulamento 2019/501).
Votei favoravelmente porque o novo regulamento de contingência deve ser adotado e publicado no Jornal Oficial antes de 31 de outubro de 2019.
Lídia
PEREIRA
(none)
Sandra
PEREIRA
(none) (+) A proposta de orçamento da UE para 2020 agora aprovada fica muito aquém do que seria necessário, sendo particularmente insuficiente nas áreas da coesão e, em geral, no apoio aos sectores produtivos (agricultura, pescas, desenvolvimento e modernização industrial), assim como no domínio da proteção da Natureza.
Sendo este orçamento determinado, em grande medida, pela exiguidade de recursos financeiros previstos no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, ainda que no domínio das dotações de pagamentos se situe abaixo do teto permitido pelo QFP, ele é também inseparável de uma manifesta falta de vontade política para fazer uso de todos os instrumentos disponíveis para mobilizar recursos adicionais para as áreas anteriormente referidas.
Apesar da avaliação globalmente negativa quanto às prioridades e aos montantes plasmados nesta proposta, valorizamos a aprovação de propostas que apresentámos, entre outras:
- Um projeto-piloto visando a criação de um Observatório Europeu de Resiliência e Adaptação à Seca;
- O reforço da dotação prevista para o aumento da resistência às alterações climáticas;
- Um projeto-piloto que pretende estudar o papel do salário mínimo no estabelecimento da Garantia Laboral Universal;
- O reforço da dotação prevista para o eixo PROGRESS do Programa para o Emprego e a Inovação Social;
- O reforço da dotação para a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
Manuel
PIZARRO
(none) (+) Em contracorrente com os cortes inseridos pelo Conselho, a proposta apresentada pelo Parlamento Europeu para o projeto de orçamento é uma proposta ambiciosa, consubstanciando um reforço de perto de 3 mil milhões de euros face ao projeto inicial da Comissão.
Esse reforço, enquadrado de forma responsável nas margens disponíveis do atual MFF, é fundamental para corresponder às expectativas que os cidadãos projetam na UE no que respeita a matérias como o combate às alterações climáticas, a gestão das migrações, o programa Erasmus ou o fomento do emprego.
Este orçamento reveste-se de especial simbolismo por ser o último do atual Quadro Financeiro Plurianual. Assim, as opções que nele ficarem consagradas serão uma antecâmara do próximo QFP e enviarão um sinal sobre o rumo que a UE vai definir para fazer face aos tremendos desafios que se avizinham.
A posição do Parlamento traduz a correta compreensão desses desafios e identifica adequadamente as prioridades orçamentais necessárias para enfrentá-los.
Por esse motivo, votei favoravelmente.
Paulo
RANGEL
(none) (+) Na presente resolução, o Parlamento reafirma as prioridades políticas para o orçamento de 2020 constantes da resolução de 14 de março de 2019 e a sua determinação em garantir o financiamento necessário à concretização das mesmas, pugnando por um orçamento que priorize o combate às alterações climáticas, a promoção do emprego – com enfoque no emprego jovem -, o aumento da competitividade, a promoção do desenvolvimento sustentável e da prosperidade social. Propõem-se ainda reforços a rubricas relacionadas com as PME, a digitalização, a inteligência artificial, a investigação do cancro e a cooperação em matéria de segurança e justiça, a migração e a política externa, e a promoção da igualdade de género.
Reitera-se que este orçamento deve representar o ponto de partida para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e, por ser o último do QFP em vigor, prosseguir o cumprimento dos compromissos assumidos para este período.
Voto favoravelmente a presente resolução.
Isabel
SANTOS
(none)
Pedro
SILVA PEREIRA
(none)
Carlos
ZORRINHO
(none) (+) Votei favoravelmente a resolução sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 por concordar com as propostas do Parlamento Europeu para reforçar os programas destinados à proteção do clima, à criação de emprego e à promoção da competitividade.
Saliento a atribuição de mais de dois mil milhões de euros à luta contra as alterações climáticas, para ajudar a UE a enfrentar o desafio climático e proteger o ambiente de forma a criar novos empregos, a reforçar a competitividade, a promover o desenvolvimento sustentável e a garantir a prosperidade social.
Recordo que a UE deve dar o exemplo e inspirar outros países a investir mais em despesas relacionadas com o clima, tendo em conta os compromissos recentemente assumidos por vários Estados-Membros no sentido de aumentar a despesa em domínios como a eficiência energética, as energias renováveis e as infraestruturas sustentáveis de transportes e de energia.
Finalmente, sublinho o reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e o programa Erasmus+, bem como outras rubricas orçamentais relacionadas com as PME, a investigação, a digitalização, a migração e a política externa, incluindo o desenvolvimento e a ajuda humanitária.





List of INACTIVE. MEPs who already ended their mandate.

André Jorge
DIONÍSIO BRADFORD

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